Projeto de Lei nº 530 de 2026 | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa | 02/06/2026 (Projeto de Lei nº 530 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Data Encaminhamento
02/06/2026
Data Fim Prazo
03/06/2026
Status
Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 02/06/2026-03/06/2026