Projeto de Lei nº 284 de 2025 | Aguardando reunião da Comissão | 27/05/2026 (Projeto de Lei nº 284 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando reunião da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA (27/11/22025 - 03/12/2025). Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques Protetor (06/04/2026-14/04/2026). Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques Protetor (06/04/2026-14/04/2026). Parecer Favorável.