Projeto de Lei nº 64 de 2024 | Elaboração de parecer do relator | 14/04/2026 (Projeto de Lei nº 64 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
22/04/2026
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação