Projeto de Lei nº 419 de 2026 | Elaboração de parecer do relator | 10/04/2026 (Projeto de Lei nº 419 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
10/04/2026
Data Fim Prazo
22/04/2026
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (10/04/2026-22/04/2026)