Projeto de Lei nº 107 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 07/04/2026 (Projeto de Lei nº 107 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação