Projeto de Lei nº 107 de 2025 | Aguardando reunião da Comissão | 26/03/2026 (Projeto de Lei nº 107 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando reunião da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA: 01/04/2025-08/04/2025. Parecer Contrário
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques (08/05/2025-19/05/2025). Parecer Contrário
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques (08/05/2025-19/05/2025). Parecer Contrário