Projeto de Lei nº 24 de 2025 | Elaboração de Despacho Legislativo | 05/03/2026 (Projeto de Lei nº 24 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
05/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Elaboração de Despacho Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: Relator: Ver. Dr. Eduardo Assis (19/11/2025-01/12/2025). Parecer Contrário. Aprovado o parecer contrário, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 04/03/2026.