Projeto de Lei nº 612 de 2025 | Elaboração de parecer do relator | 24/02/2026 (Projeto de Lei nº 612 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
04/03/2026
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROCURADORIA LEGISLATIVA (27/11/22025 - 03/12/2025). Contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Allan Campelo (24/02/2026-04/03/2025)
2ª CCJR: Relator: Ver. Allan Campelo (24/02/2026-04/03/2025)