Projeto de Lei nº 433 de 2024 | Aguardando reunião da Comissão | 13/02/2026 (Projeto de Lei nº 433 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando reunião da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
* PL subscrito pelo vereador Diego Afonso.
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Eduardo Assis (02/10/2025 a 13/10/2025). Parecer Favorável.
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Eduardo Assis (02/10/2025 a 13/10/2025). Parecer Favorável.