Projeto de Lei nº 392 de 2025 | Elaboração de parecer do relator | 11/02/2026 (Projeto de Lei nº 392 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
16/02/2026
Data Fim Prazo
23/02/2026
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: Relator: Ver. Kennedy Marques Protetor (11/02/2026 - 02/03/2026)