Projeto de Lei nº 607 de 2025 | Aguardando reunião da Comissão | 11/11/2025 (Projeto de Lei nº 607 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

11/11/2025

Unidade Local

Procuradoria Legislativa - Proc-Leg

Unidade Destino

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando reunião da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROCURADORIA LEGISLATIVA: (22/09/2025 - 06/10/2025). Parecer Favorável.
2ª CCJR: Relator: Ver. Gilmar Nascimento (07/11/2025-17/11/2025). Parecer Favorável.