Projeto de Lei nº 105 de 2021 | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa | 05/04/2021 (Projeto de Lei nº 105 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2021
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Procuradoria: 05/04/2021-13/03/2021
OBS. Já existe a lei n. 2410/2019, tratando do tema.
OBS. Já existe a lei n. 2410/2019, tratando do tema.