Projeto de Lei nº 97 de 2024 | Elaboração de Despacho Legislativo | 18/08/2025 (Projeto de Lei nº 97 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2025
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Elaboração de Despacho Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR - RELATOR: Vereador Dr. Eduardo Assis (13/5/2024 a 21/5/2024). Parecer contrário. Aprovado o parecer contrário, pela totalidade dos presentes, na reunião ordinária do dia 13/08/2025.