Projeto de Lei nº 46 de 2025 | Elaboração de parecer do relator | 07/05/2025 (Projeto de Lei nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2025
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
07/05/2025
Data Fim Prazo
19/05/2025
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
2ª CCJR: RELATOR: Ver. Kennedy Marques (07/05/2025-19/05/2025)