Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2015 | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa | 18/04/2017 (Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2017
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Data Encaminhamento
18/04/2017
Data Fim Prazo
Status
Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para emissão de parecer técnico jurídico.