Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2007 | Proposição aprovada | 29/04/2008 (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2007)

Tramitação

Data Tramitação

29/04/2008

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DL

Unidade Destino

Divisão de Leis - DvLEI

Data Encaminhamento

29/04/2008

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

Final

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria Promulgada.
Decreto Legislativo n. 140 de 29.04.2008 - D.O.M. de 06.05.2008, Ed. 1953.