Projeto de Lei nº 314 de 2023 | Elaboração de Despacho Legislativo | 01/11/2024 (Projeto de Lei nº 314 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/11/2024
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Elaboração de Despacho Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação