Projeto de Lei nº 396 de 2023 | Proposição transformada em lei | 02/10/2024 (Projeto de Lei nº 396 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMM
Unidade Destino
Divisão de Leis - DvLEI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação