Projeto de Lei nº 440 de 2023 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 03/04/2024 (Projeto de Lei nº 440 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2024
Unidade Local
DIAP (SAP)/Incluído em pauta - DIAPP
Unidade Destino
Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 03/04/2024, o projeto entrou em pauta para aprovação do parecer favorável da 23ª Comissão e 1a. discussão, de forma incorreta. Entrará na próxima pauta para correção de vício formal com a votação do parecer favorável da 2a. CCJR, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 37 da CF/88, que garantem à Administração Pública o poder-dever de corrigir e anular seus próprios atos, quando apresentarem erros e vícios.