Projeto de Lei nº 545 de 2023 | Elaboração de parecer do relator | 13/11/2023 (Projeto de Lei nº 545 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2023
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
13/11/2023
Data Fim Prazo
22/11/2023
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação