Projeto de Lei nº 485 de 2023 | Para análise e emissão de parecer da Comissão | 05/10/2023 (Projeto de Lei nº 485 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

05/10/2023

Unidade Local

Procuradoria Legislativa - Proc-Leg

Unidade Destino

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para análise e emissão de parecer da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação