Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2022 | Proposição transformada em lei por promulgação | 13/06/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2023
Unidade Local
Divisão de Leis - DvLEI
Unidade Destino
Divisão de Leis - DvLEI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação