Projeto de Lei nº 39 de 2023 | Elaboração de parecer do relator | 19/06/2023 (Projeto de Lei nº 39 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

19/06/2023

Unidade Local

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Elaboração de parecer do relator

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação