Projeto de Lei nº 276 de 2022 | Elaboração de parecer do relator | 23/05/2023 (Projeto de Lei nº 276 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2023
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
23/05/2023
Data Fim Prazo
31/05/2023
Status
Elaboração de parecer do relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação