Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 03/04/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2023
Unidade Local
Divisão de Leis - DvLEI
Unidade Destino
Divisão de Leis - DvLEI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação