Projeto de Lei nº 164 de 2021 | Elaboração de Despacho Legislativo | 03/03/2023 (Projeto de Lei nº 164 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2023
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Elaboração de Despacho Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação