Consultar Indicações dos anos anteriores a 2023 nº 622 de 2020 | Arquivada - Fim Legislatura (Art. 151, RI) | 04/01/2021 (Consultar Indicações dos anos anteriores a 2023 nº 622 de 2020)

Não houve tempo hábil para elaboração de ofício e encaminhamento. Encerrada a 17ª Legislatura. Propositura arquivada por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê que finda a legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas, não se aplicando esta norma às proposições do Executivo Municipal que tenham sido aprovadas na fase de primeira ou segunda discussão pelo Plenário, não contando as votações de pareceres das Comissões.