Projeto de Lei nº 250 de 2019 | Encaminhar para análise da Procuradoria da CMM | 13/11/2019 (Projeto de Lei nº 250 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2019
Unidade Local
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Data Encaminhamento
13/11/2019
Data Fim Prazo
25/11/2019
Status
Encaminhar para análise da Procuradoria da CMM
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
* já existe Lei n. 1.452/2010. - comemorado no dia 18 de março.