Projeto de Lei nº 193 de 2019 | Elaboração de ofício | 09/10/2019 (Projeto de Lei nº 193 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

09/10/2019

Unidade Local

Procuradoria Legislativa - Proc-Leg

Unidade Destino

CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

09/10/2019

Data Fim Prazo

 

Status

Elaboração de ofício

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

A procuradoria exarou parecer contrário.