Projeto de Lei nº 135 de 2026 - 11/08/2026 (Projeto de Lei nº 135 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 135 de 2026
Data Designação
11/08/2026
Data Destituição
Parlamentar
PROF.ª JACQUELINE
Motivo Fim Relatoria