Projeto de Lei nº 170 de 2026 - 03/06/2026 (Projeto de Lei nº 170 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 170 de 2026
Data Designação
03/06/2026
Data Destituição
Parlamentar
KENNEDY MARQUES PROTETOR
Motivo Fim Relatoria