Projeto de Lei nº 493 de 2025 - 19/05/2026 (Projeto de Lei nº 493 de 2025)
Relatoria
Comissão
COMDPDM - 18ª Comissão de Defesa e proteção dos Direitos da Mulher
Matéria
Projeto de Lei nº 493 de 2025
Data Designação
19/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
JOÃO PAULO JANJÃO
Motivo Fim Relatoria