Projeto de Lei nº 398 de 2025 - 07/04/2026 (Projeto de Lei nº 398 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 398 de 2025
Data Designação
07/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
KENNEDY MARQUES PROTETOR
Motivo Fim Relatoria