Projeto de Lei nº 90 de 2025 - 30/03/2026 (Projeto de Lei nº 90 de 2025)
Relatoria
Comissão
COMDCAI - 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso
Matéria
Projeto de Lei nº 90 de 2025
Data Designação
30/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
RAIFF MATOS
Motivo Fim Relatoria