Projeto de Lei nº 107 de 2024 - 14/05/2025 (Projeto de Lei nº 107 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 107 de 2024
Data Designação
14/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
KENNEDY MARQUES PROTETOR
Motivo Fim Relatoria