Projeto de Lei nº 116 de 2024 - 15/10/2024 (Projeto de Lei nº 116 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 116 de 2024
Data Designação
15/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
PROF.ª JACQUELINE
Motivo Fim Relatoria