Projeto de Lei nº 216 de 2024 - Término da Legislatura - 06/08/2024 (Projeto de Lei nº 216 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 216 de 2024
Data Designação
06/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
FRANSUÁ
Motivo Fim Relatoria
Término da Legislatura