Projeto de Lei nº 43 de 2024 - 05/04/2024 (Projeto de Lei nº 43 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2024
Data Designação
05/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
DR. EDUARDO ASSIS
Motivo Fim Relatoria