Projeto de Lei nº 217 de 2023 - 31/07/2023 (Projeto de Lei nº 217 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 217 de 2023
Data Designação
31/07/2023
Data Destituição
Parlamentar
FRANSUÁ
Motivo Fim Relatoria