Projeto de Lei nº 129 de 2023 - 05/05/2023 (Projeto de Lei nº 129 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 129 de 2023
Data Designação
05/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
DR. EDUARDO ASSIS
Motivo Fim Relatoria