Projeto de Lei nº 496 de 2021 - 09/02/2022 (Projeto de Lei nº 496 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 496 de 2021
Data Designação
09/02/2022
Data Destituição
Parlamentar
PROF.ª JACQUELINE
Motivo Fim Relatoria