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INSERE O INCISO V NO ART. 261 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS.

DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA DAS OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACAS COM DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTOS MÉDICOS NOS POSTOS DE SAÚDE E CASINHA DA FAMÍLIA.

ALTERA A LEI N. 949, DE 10 DE MARÇO DE 2006, ACRESCENTANDO O ARTIGO 34-A {TRATA DAS DIRETRIZES DO SISTEMA DE BILHETAGEM E DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS TRASNPORTES COLETIVOS DE MANAUS}

DETERMINA QUE OS ESTACIONAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS CONCEDAM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO PRA VEÍCULOS CONDUZIDOS POR DEFICIENTES FÍSICOS OU PARA SUA CONDUÇÃO.

INCLUI O DIA DE ACAO DE GRACAS, CELEBRADO NA ULTIMA QUINTA-FEIRA DO MES DE NOVEMBRO, O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE TESTE DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA EM ESTUDANTES DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE MANAUS.

APROVA a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Manaus, Exercício de 2006 de responsabilidade do Prefeito SERAFIM FERNANDES CORRÊA.