Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 16/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 405 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS, A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, ORIUNDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE FORMA PECUNIÁRIA – INTERFERÊNCIA NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR E NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – FERIMENTO DO ART. 59 DA LOMAN – NÃO TRAMITAÇÃO.