Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 16/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 404 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA ESPORTIVA E RECREATIVA, DENOMINADA COTA ZERO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS – MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E UNIÃO – ART. 24, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NÃO TRAMITAÇÃO.