Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 16/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 401 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IPTU DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COMERCIAIS QUE TORNEM SUAS CALÇADAS ADAPTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE MANAUS – PROJETO NÃO INSTRUÍDO COM A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NAS CONTAS DO MUNICÍPIO - FERIMENTO DO ART. 113 DO ADCT - NÃO TRAMITAÇÃO.