Parecer da Comissão - 2° CCJR de 15/09/2021 por Ver. Dr. Eduardo Assis (Projeto de Lei nº 203 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2° CCJR
Data
15/09/2021
Autor
Ver. Dr. Eduardo Assis
Ementa
PROJETO DE LEI N° 203/2021 - de autoria do Vereador Mitoso que “TORNA obrigatória a prestação de caução na forma de seguro garantia pelo vencedor de licitação de obra ou serviço contratado pela Municipalidade”.
Indexação
Texto Integral