Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 14/09/2021 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 239 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
14/09/2021
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 239/2021 - de iniciativa do vereador Marcelo Serafim, que “SUPRIME os incisos VII e VIII do art. 91, da Lei n.º 1.273, de 20 de agosto de 2008 e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral