Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 08/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 397 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
08/09/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CMM. RESPALDO NOS ART. 5o. INCISO XXXVI, ART. 7o. e ART. 37, INCISO X, TODOS DA CF E ART. 21, INCISO II, ALÍNEA “A” DO REGIMENTO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.
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Texto Integral