Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 01/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 402 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
01/09/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO – INSTALAÇÕES CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DO VEÍCULO – MATERIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 58, LOMAN.
Indexação
Texto Integral