Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 01/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 335 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS – MATÉRIA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 58, LOMAN.